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Termo de Responsabilidade
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO
	Pelo presente instrumento particular, de um lado CANOPUS LTDA. sociedade empresária  limitada, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº. 164, altos, sala 01,  CEP 06694-040, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, Centro, inscrita no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob  nº. 04.066.271/0001-09, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do  Estado de São Paulo sob NIRE 35.216.540.118 em 21 de setembro de 2000, e  posterior alteração, registrada sob nº. 209.958/01-7 em 23/11/2001, titular dos  direitos relativos à propriedade intelectual do domínio – www.estrelaguia.com.br - doravante ESTRELA GUIA, por seus representantes  legais, na forma de seu Contrato Social, e de outro lado, o CLIENTE qualificado no CADASTRO, devidamente preenchido,  processado e arquivado eletronicamente por solicitação do mesmo, resolvem, de  comum acordo, celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Produtos e  Serviços Via Comércio Eletrônico, doravante CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
	1. OBJETO
	1.1 Constitui objeto do presente CONTRATO - devidamente registrado em Cartório de Ofício de Registro  de Títulos e Documentos sob o nº (incluir) – o  fornecimento dos produtos e serviços, descritos  edisponíveis nas páginas do endereço  eletrônico www.estrelaguia.com.br,  doravante SITE, de CONTEÚDO específico e protegido pelas  Leis de Propriedade Intelectual, documentos eletrônicos estes que fazem parte  integrante do presente contrato.
	2. DEFINIÇÕES
	2.1. Para fins deste CONTRATO, considerar-se-á:
	 
	ACESSO À INTERNET – interligação à internet – rede  mundial de computadores - dos EQUIPAMENTOS DO CLIENTE e/ou EQUIPAMENTOS DA ESTRELA  GUIA disponibilizados ao CLIENTE.
	 
	CLIENTE – Pessoa física ou jurídica que aceite os  termos e condições do fornecimento de produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA,  previstos no CONTRATO, mediante preenchimento e submissão do CADASTRO  disponível no SITE.
	 
	CONTEÚDO - todos e quaisquer dados eletrônicos, inclusive material áudio-visual,  de qualquer forma armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados  pela ESTRELA GUIA ao CLIENTE.  
	 
	FALE CONOSCO – página disponibilizada no SITE,  acessível via internet exclusivamente por CLIENTES no endereço www.estrelaguia.com.br, de modo a  viabilizar: (i) o acompanhamento, pelo CLIENTE, de produtos e/ou serviços contratados  à ESTRELA GUIA; (ii) veiculação de comunicações e informações diversas pela ESTRELA  GUIA; e (iii) notificação de atualizações e alterações contratuais. Algumas  operações realizadas no FALE CONOSCO poderão estar sujeitas a confirmação  através da senha do CLIENTE.
	 
	ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS – Evento que marcará a  disponibilidade dos serviços ao CLIENTE e o conseqüente início do ciclo de  faturamento, quando cabível.
	 
	CADASTRO – Preenchimento e submissão através do SITE,  devidamente numerada e datada, de informações prestadas pelo CLIENTE.
	 
	CONTRATAÇÃO – Toda e qualquer solicitação pelo SITE,  simplificada, numerada, datada e arquivada através da qual o CLIENTE inclui  produtos e/ou serviços, pela primeira vez ou adicionalmente, remunerados ou não  conforme a modalidade pretendida. A CONTRATAÇÃO compõe o CADASTRO para todas e  quaisquer condições estabelecidas no presente CONTRATO, a partir da data de sua  solicitação. Supre a assinatura do CLIENTE, a entrega dos produtos e/ou dos  serviços solicitados, com base em mensagens de correio eletrônico.
	 
	MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO – Maneiras segundo as quais  podem ser contratados os produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA,  subdividindo-se em ACESSO GRATUITO, ACESSO TRANSACIONAL e ACESSO POR  ASSINATURA. 
	 
	PLANOS DE ASSINATURA – Pacotes de produtos e/ou  serviços, com pagamento periódico, previsto para a MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO de  ACESSO POR ASSINATURA, oferecidos a critério da ESTRELA GUIA. 
	 
							FORMA DE CONTRATAÇÃO – Procedimentos estabelecidos para  a adesão a cada uma das MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO através do SITE.
							 
							TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO – Documento eletrônico  gerado a cada solicitação pelo SITE, simplificado, numerado, datado e arquivado  através do qual o CLIENTE inclui produtos e/ou serviços, pela primeira vez ou  adicionalmente, remunerados ou não conforme a modalidade pretendida, parte  integrante deste CONTRATO.
							 
							3. DAS  MODALIDADES DE CONTRATÂÇÃO
							3.1 Por ocasião da realização do  CADASTRO, e, após, a qualquer tempo, deverá o cliente para o fim de realizar a  CONTRATAÇÃO dos produtos e/ou serviços da ESTRELA GUIA, optar, pelo canal  próprio disponível no SITE, por uma das seguintes modalidades de aquisição ou  utilização, exemplificativas:
							 
							(I) ACESSO GRATUITO – Modalidade de CONTRATAÇÃO  consistente no acesso a produtos e serviços oferecidos gratuitamente, em  conjunto ou separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, instantaneamente ou  pelo prazo fixado pela mesma, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer  tempo, incondicionalmente, total ou parcialmente, sem prévio aviso. 
							 
							(II) ACESSO TRANSACIONAL - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no  acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou  separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, conforme solicitação de aquisição ou  utilização específica realizada pelo CLIENTE a cada transação, instantaneamente  ou pelo prazo fixado para cada operação de comum acordo pelas PARTES.
							 
							(III) ACESSO POR ASSINATURA - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no  acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou  separadamente, a critério da ESTRELA GUIA, conforme solicitação de aquisição ou  utilização específica realizada pelo CLIENTE para o fim de se tornar assinante,  pelo prazo fixado para cada assinatura de comum acordo pelas PARTES, assegurando o acesso ao  CONTEÚDO do SITE, nas bases descritas em cada PLANO DE ASSINATURA.
							 
							3.2 Os produtos ou serviços  adquiridos na modalidade de ACESSO  TRANSACIONAL, que correspondam a contratações por prazos certos com  previsão de renovação automática, salvo prévia e expressa manifestação em  contrário, serão considerados, após a primeira renovação, como da modalidade de ACESSO POR ASSINATURA, sujeitos,  portanto, a este regime. A renovação de sua assinatura é feita automaticamente.  Para cancelar a renovação automática, será necessário que seja feito com no  máximo 5 dias que antecedem o vencimento de sua assinatura.
							 
							4. DA  FORMA DE CONTRATAÇÃO 
							4.1 Após a realização do CADASTRO o  CLIENTE poderá livremente aderir às MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO de seu interesse  através do SITE.
							4.2 Para a adesão a cada MODALIDADE  DE CONTRATAÇÃO será gerado um TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, tantas vezes  quantas forem as CONTRATAÇÕES realizadas pelo CLIENTE.
							4.3 O TERMO ELETRÔNICO DE  CONTRATAÇÃO conterá a descrição especificada dos produtos e/ou serviços  solicitados, o preço, a forma de pagamento e o prazo.
							4.4 Para a submissão de uma  solicitação de CONTRATAÇÃO, o CLIENTE deverá digitar no SITE sua senha,  pessoal, sigilosa e intransferível, gerada por ocasião do CADASTRO.
							4.5 O CADASTRO, que enseja a  possibilidade de CONTRATAÇÃO, só terá sua submissão aceita pela ESTRELA GUIA,  caso o CLIENTE marque a opção “Eu concordo com os termos deste contrado”, estando  condicionada a conclusão do ato de cadastro ao arraste, até o fim da parte  inferior, da barra de rolagem que viabiliza a exposição do conteúdo destes  termos, disponível no SITE, na respectiva caixa de texto do CADASTRO.
							4.6 O CLIENTE que discordar dos  termos deste CONTRATO, não poderá submeter seu CADASTRO a ESTRELA GUIA. A  possibilidade de CONTRATAÇÃO, no entanto, permanecerá condicionada ao aceite,  ou a comum acordo entre as PARTES quanto à divergência contratual.
							   
							5. DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E  DENÚNCIA 
							5.1. O presente contrato é celebrado para vigorar pelo  prazo indicado no TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, renovando-se automaticamente  por iguais períodos, caso não haja manifestação de qualquer das partes, por  escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período  vigente.
							5.2. A parte que der causa ao término do presente  contrato, por antecipação em relação ao prazo contratualmente fixado/renovado,  incorrerá no pagamento de multa, de natureza não compensatória, no montante  abaixo indicado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
						  MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA
							  5.2.1 A multa  prevista na cláusula anterior corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do  valor mensal contratado pela entrega ou prestação dos produtos ou serviços,  multiplicado pelo número de meses remanescentes para o término do prazo  contratual vigente, conforme a fórmula de cálculo abaixo:
							      V = Vm x 0,50 x (nT – nO),  onde:
							      V = Valor  a ser pago pelo CLIENTE.
							      Vm = Valor  mensal contratado pela entrega ou prestação do produto ou serviço.  
							      nT = Número total de meses do  Contrato (ou do período prorrogado).
							      nO = Número  de meses decorridos a partir da assinatura ou prorrogação do Contrato, conforme  o caso, até a data do término do Contrato ou período prorrogado.
							      x = Fator de  multiplicação.
							  5.3. É de conhecimento do CLIENTE que o término  antecipado de um produto e/ou serviço contratado, poderá implicar, por questões  de ordem técnica ou financeira, a suspensão de outros(s) produto(s) e/ou serviço(s),  caso em que não poderá questionar o término dos demais, submetendo-se à  respectiva multa.
							5.4. A ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS será informada ao  CLIENTE, que terá o prazo de 48h (quarenta e oito) horas úteis, a partir do  envio da mensagem pela ESTRELA GUIA, para manifestar-se sobre eventual falha ou  defeito na ATIVAÇÀO DOS SERVIÇOS. Decorrido tal período, não havendo  manifestação do CLIENTE, serão considerados plenamente ativados os serviços. 
							5.4.1. Na hipótese de tempestiva manifestação do  CLIENTE sobre falhas ou defeitos na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ESTRELA GUIA  procederá às correções necessárias e informará o CLIENTE sobre a nova ativação,  também por meio eletrônico, e marcará novo prazo de 48h (quarenta e oito horas)  úteis para eventual manifestação sobre falha ou defeito na ATIVAÇÃO DOS  SERVIÇOS.
							5.4.2. A data da ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS marcará o termo  inicial para fins de contagem do prazo do contrato bem como estabelecerá o  início do ciclo de faturamento do CLIENTE. Na eventualidade de ativações  parciais, determinadas por circunstâncias de qualquer natureza, serão  considerados os valores e as datas correspondentes às mesmas para os fins de  quaisquer cálculos e contagens de prazo. O mesmo ocorrerá para o caso de desativações  parciais. 
							 
							6. CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO
							6.1. O CLIENTE pagará a ESTRELA GUIA a importância  indicada no TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, valor esse a ser reajustado  positivamente, de forma automática e imediata, todo dia 30 de agosto de cada  ano, conforme a variação acumulada do IGP-M (FGV), independentemente da data de  CONTRATAÇÃO ou ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS.
							6.2. Caso a ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ocorra após o  primeiro dia e/ou terminada antes do último dia de determinado mês contratual,  o preço correspondente aos serviços prestados naquele mês contratual será  calculado: (i) pro rata die, no  tocante aos produtos e/ou serviços fixos do valor contratado e, (ii) conforme a  demanda efetivamente utilizada pelo CLIENTE no que diz respeito aos produtos  e/ou serviços variáveis do valor contratado, podendo a ESTRELA GUIA faturar ao  CLIENTE por meio de cobrança autônoma ou juntamente com a cobrança mensal  posterior ou anterior, conforme o caso. 
							6.3. O pagamento dos serviços contratados deverá ser efetuado  na data indicada no TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO,sendo que o atraso ou ausência do pagamento ora acordado implicará  a incidência de multa de 2% (dois por cento), nas relações de consumo,  observado o disposto no art. 52, § 1°, do  Código de Defesa do Consumidor, ou, nos demais casos e relações, de 10% (dez por cento) sobre a(s)  parcela(s) em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária  conforme a variação do IGPM-FGV, a serem calculados pro rata die sobre o montante da dívida, até a efetiva quitação do  débito.  
							6.4. Caso o IGPM-FGV venha a ser extinto, será  automaticamente aplicado o índice que legalmente o substitua.  Em caso de sua extinção, ou da extinção de  seus substitutos, será utilizado o índice então vigente que mais se aproxime da  média dos índices adotados nos últimos doze meses.
							6.5. O atraso no pagamento por período superior a 10 (dez)  dias da data do respectivo vencimento, ensejará a suspensão da prestação dos  serviços pela ESTRELA GUIA até que o CLIENTE quite integralmente seu débito,  incluindo os encargos contratuais incidentes, independente de prévia  comunicação.
							6.6. Nos preços indicados no TERMO ELETRÔNICO DE  CONTRATAÇÃO estão incluídos os tributos incidentes sobre a entrega e/ou prestação  dos produtos e/ou serviços, a receita e/ou o faturamento. Se forem criados  novos tributos, e ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais,  ou se for dada nova interpretação pelo fisco à arrecadação de tributos, ou se,  de qualquer forma forem majorados os ônus da ESTRELA GUIA, os valores da  remuneração serão revisados, de modo a refletirem tais modificações, devendo  o CLIENTE pagar, na fatura subseqüente,  quaisquer diferenças decorrentes dessa alteração.
							6.7. No preço acordado não está embutida qualquer previsão  inflacionária, na suposição de que a economia permanecerá estável e, no que se  refere aos insumos e equipamentos importados, de que o câmbio não sofrerá  variações relevantes. Na hipótese de ocorrência de fatos ou atos que possam  prejudicar o equilíbrio econômico do CONTRATO, a ESTRELA GUIA poderá reajustar  os preços em vigor, de modo a evitar perdas de natureza econômica ou  financeira.
							6.7.1. Neste caso, a ESTRELA GUIA deverá informar ao  CLIENTE, por qualquer meio escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do  início da vigência, o novo valor dos serviços com as respectivas  justificativas.
							6.7.2.  Na hipótese de discordância pelo CLIENTE, seja no tocante ao novo valor ou das  justificativas para a elevação do preço, o CLIENTE deverá manifestar formalmente  a sua 
							discordância do novo preço, o que autorizará a ESTRELA  GUIA a resolver o presente contrato, isentas as partes de qualquer penalidade.
							6.7.3. Em nenhuma hipótese a ESTRELA GUIA será  obrigada a subsidiar ou prestar os serviços por valor inferior ao de custo,  principalmente se o desequilíbrio contratual resultar de evento posterior à  assinatura deste Contrato e fora do controle das partes. 
							 
							7. RESCISÃO CONTRATUAL
							7.1 Caso o CLIENTE deixe de pagar,  total ou parcialmente, por 2 (dois) meses, consecutivos ou não, durante cada  período do Contrato, o preço ajustado na PROPOSTA COMERCIAL, acrescido dos  respectivos encargos, a ESTRELA GUIA poderá rescindir o presente Contrato  mediante simples comunicado ao CLIENTE, que produzirá efeitos imediatos, sem  prejuízo de outras medidas destinadas ao recebimento de seu crédito ou de danos  sofridos.
							7.2. Caso seja verificada a  inconsistência das informações do CADASTRO, poderá a ESTRELA GUIA rescindir o  presente CONTRATO, independentemente de prévia comunicação.
							7.3. O CLIENTE poderá optar pela  rescisão antecipada do CONTRATO, nos casos em que houver previsão de prazo  certo, ressalvado o pagamento da respectiva multa por rescisão antecipada, em  não havendo justo motivo, bastando notificar a ESTRELA GUIA com a antecedência  mínima de 30 (trinta) dias.  
							 
							8. NOVAÇÃO 
							Qualquer tolerância  no cumprimento do presente Contrato será entendida como mera liberalidade das  Partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese,  configurando-se apenas por escrito e firmada por ambas as Partes. 
							 
							9. DISPOSIÇÕES GERAIS
							9.1. A ESTRELA GUIA não terá  qualquer responsabilidade pelo uso realizado de seus produtos e/ou serviços. As  interpretações e trânsitos astrológicos da rede ESTRELA GUIA sugerem tendências  e nunca certezas absolutas. As decisões e atos a partir da leitura da  interpretação dos trânsitos astrológicos e oráculos da ESTRELA GUIA são de  inteira responsabilidade do CLIENTE.
							  9.2. Excetuadas as hipóteses em que as partes  dispuserem de modo diverso, quaisquer notificações, avisos ou outras  comunicações exigidas por esse Contrato serão feitas comprovadamente por  escrito e serão consideradas como tendo sido recebidas na data do efetivo  recebimento, comprovado por qualquer meio, inclusive eletrônico através do  sistema de atendimento on-line do ESTRELA GUIA gerando um número atendimento.
							9.3 Considera-se notificação por escrito aquela que  for feita de uma parte à outra disponíveis no SITE. Os documentos eletrônicos  valem para todos os fins, inclusive como meios de prova.
							9.4. O presente Contrato, nas bases  dos respectivos TERMOS ELETRÔNICOS DE CONTRATAÇÃO, desde que assinados por  testemunhas, constituem título executivo extrajudicial e são dotados de força  executiva, nos termos do que dispõe o art. 585, II, do Código de Processo  Civil. Para os efeitos deste Contrato, o CLIENTE declara expressamente que  aceita como testemunhas quaisquer dos funcionários ou prestadores de serviço da  ESTRELA GUIA responsáveis pelo processamento de seu CADASTRO e TERMOS  ELETRÔNICOS DE CONTRATAÇÃO.  
							 
							10. FORO E LEI APLICÁVEL
							10.1. O presente Contrato foi elaborado e é regido  pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil. 
							10.2. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da  Capital do Estado do Rio de Janeiro, RJ para a solução de quaisquer pendências  oriundas do presente Contrato, por mais privilegiado que qualquer outro possa  ser.
Eu li e concordo com os termos do acordo de utilização do Estrela Guia.
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